Enquadramento legal
Legislação:
Lista de legislação portuguesa do site da Polícia Judiciária
Legislação portuguesa aplicavél aos sistemas de informação.
Lista de legislação internacional do site da CNPD
Legislação comunitária e internacional.
Diário da República Electrónico
Acesso gratuito aos diplomas legais.
Comissão Nacional de Protecção de Dados
Supervisiona a aplicação da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n. 67/98).
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Supervisiona o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos.
Recursos:
Direito na Sociedade da Informação LEFIS
Blogue da Rede LEFIS - "LEgal Framework for the Information Society" para a Língua Portuguesa.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
Organismo europeu de cooperação e supervisão dos direitos de de protecção de dados de carácter pessoal.
Labels: Requisitos legais
Data 17.4.07
